Comissão de Licitação

publicado em 27 de Julho de 2017 às 18:29

Responsável: Rodrigo Moreti Pedroza

Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy

Atendimento externo: Segunda a sexta de 11h às 17h

E-mail: licitacoes@lavras.mg.gov.br

Telefone: (35) 3694-4021, 3694-4022 e 3694-4065

Competências:

Art. 38 - Compete à Comissão Permanente e Especial de Licitação:

I - planejar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas;

II - utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações mais comuns na Administração;

III - processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos julgamentos à homologação e adjudicação do titular do órgão promotor do certame ou Chefe do Executivo;

IV - aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação demandadas pela Administração, quando enquadradas nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

V - disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo pelos órgãos de origem;

VI - definir, com base na estratégia de contratações da Administração Pública Municipal de Lavras, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações e contratos;

VII - controlar e manter atualizados os contratos do Sistema de Registro de Preços;

VIII - diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e banco de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores;

IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.






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