Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana

publicado em 26 de Abril de 2018 às 11:25

Responsável: Cintia Cristina Fernandes

Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy

Atendimento externo: Segunda a sexta de 11h às 17h

E-mail: detec@lavras.mg.gov.br 

Telefones: 

Desenvolvimento Econômico -(35) 3694-4014 e 3694-4030 

Departamento de Trânsito - (35) 3694-4074 e 3694-4085 

Competências:

Art. 39 – Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana:

I – coordenar e integrar institucionalmente a ação de governo;

II – coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e com a Assessoria de Comunicação, a agenda política do Prefeito Municipal;

III – coordenar a articulação e a interlocução políticas com o Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal;

IV - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte à sua atuação junto do Poder Legislativo Municipal, e assessorar nos assuntos de natureza técnico-legislativa;

V – gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais;

VI – acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da Administração;

VII – promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo, a interlocução entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Estadual e Federal, entidades da sociedade civil e conselhos instituídos por Lei, com atuação nas áreas temáticas e setoriais das políticas públicas;

VIII - promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, nas áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio, à área de prestação de serviços já instalada no Município e às que aqui queiram se instalar;

IX - fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento local;

X - exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a comércio, indústria e serviços do município;

XI - desenvolver e fortalecer as relações institucionais socioeconômicas;

XII - articular-se com a sociedade civil para a realização de ações que possibilitem o Desenvolvimento Econômico do Município;

XIII - Melhorar a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o acesso das pessoas às suas casas, ao trabalho, aos serviços de lazer, de maneira confortável, segura, eficiente e acessível;

XIV - Implantar, controlar e a manter o sistema de sinalização urbana;

XV - Promover a execução da política de ordenamento e disciplinamento dos transportes;

XVI – Coordenar os serviços relativos à municipalização do transito, inclusive manter o funcionamento da JARI nos termos das normas do DENATRAN;

XVII - Desenvolver as políticas, formalizar e gerir concessões para transporte de massa;

XVIII - Propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do trânsito, articulando como órgão de educação do trânsito;

XIX - Elaborar estudos tarifários sobre serviços de transporte público de massa e de táxi, para fixação de suas tarifas;

XX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.






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