Secretaria de Meio Ambiente

publicado em 26 de Abril de 2018 às 11:34

Responsável: Luis Antônio de Bastos Andrade 

Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy

Atendimento externo: Segunda a sexta de 11h às 17h

E-mail: meioambiente@lavras.mg.gov.br 

Telefone: (35) 3694-4020 e 3694-4054

Competências:

Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

II - Preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;

III - Conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação permanente;

IV - Manter os serviços de limpeza pública, coleta e destinação de resíduos sólidos;

V - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;

VI - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;

VII - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;

VIII - Gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

IX - Promover a manutenção de arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros;

X - Manter a infraestrutura do Aterro Sanitário;

XI - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;

XII - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;

XIII - Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente;

XIV - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;

XV - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XVI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana;

XVII – Prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;

XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.






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