Procuradoria

publicado em 21 de Agosto de 2018 às 14:51

Responsável: Marcos Henrique Rodrigues

Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy

Atendimento externo: Segunda a sexta de 11h às 17h

E-mail: juridicopml@lavras.mg.gov.br

Telefone: (35) 3694-4031 e 3694-4034

Competências:

Art. 35 - Compete a Procuradoria Geral do Município:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III – efetuar a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou de ofício;

V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VI – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos e atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

VII – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Servidores da Administração Direta, quando o objeto se refira a ato praticado no exercício da função pública;

VIII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

IX – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

X – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

XI – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;

XII – elaborar minutas de contratos e convênios;

XIII – examinar projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios;

XIV – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Lavras;

XV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XVI - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira e tributária relacionada com a arrecadação municipal;

XVII – emitir parecer em matéria fiscal;

XVIII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, emitindo parecer, se solicitado;

XIX – manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e servidores públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão ao erário; 

XXI – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, notadamente a proteção ao Meio Ambiente;

XXII – representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;

XXIII – propor ação civil pública;

XXIV – representar a inconstitucionalidade da legislação municipal;

XXV – opinar, quando provocada, sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão no que se refere a instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

XXVI – executar outras tarefas afins, nos termos do seu regimento interno.

§1º A Procuradoria Geral do Município será composta por Procuradores Municipais de Carreira com vínculo efetivo para com o Município, contando em sua estrutura com cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os cargos comissionados, a que faz menção o §1º deste artigo, são aqueles constantes do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº328/14, tendo por função e atribuição a assistência aos atos praticados pela Procuradoria Geral do Município.

§3º O PROCON é regido por lei especial, através da Lei Municipal nº 3.986, de 26 de setembro de 2013, suas alterações ou outras que a substituírem.

§4º O Núcleo de Assistência Jurídica tem nível hierárquico de Departamento, é o órgão responsável pela orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, extrajudicialmente ou em qualquer esfera ou grau de jurisdição, das pessoas e entidades do Município comprovadamente necessitadas, nos termos de decreto regulamentador a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.






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