Procuradoria

publicado em 21 de Agosto de 2018 às 14:51

Responsável: Marcos Henrique Rodrigues

Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy

Atendimento externo: Segunda a sexta de 11h às 17h

E-mail: juridicopml@lavras.mg.gov.br

Telefone: (35) 3694-4031 e 3694-4034

Competências:

Art. 35 - Compete a Procuradoria Geral do Município:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III – efetuar a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou de ofício;

V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VI – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos e atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

VII – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Servidores da Administração Direta, quando o objeto se refira a ato praticado no exercício da função pública;

VIII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

IX – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

X – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

XI – elaborar Minutas de contratos e convênios;

XII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Lavras;

XIII – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza trubutária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XIV – representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre a matéria financeira e tributária relacionada com a arrecadação municipal;

XV – emitir parecer em matéria fiscal;

XVI – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, emitindo parecer, se solicitado;

XVII – manifestar-se nas execuções fiscais, sobre concessão de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XVIII – promover ações regressivas contra ex-agentes públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão ao erário, em processo em que caiba o exercício de ampla defesa e do contraditório;

XIX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, notadamente a proteção ao Meio Ambiente;

XX – representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;

XXI – propor ação civil pública;

XXII – opinar, quando provocada, sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação - CPL, de minutas-padrão no que se refere a instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;

XIII – examinar projetos de lei, decretos e portarias;

XIV – executar outras tarefas afins, nos termos do seu regimento interno.

§ 1° A Procuradoria Geral do Município será composta por Procuradores Municipais de Carreira com vínculo efetivo para com o Município, contando em sua estrutura com cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os cargos comissionados, a que faz menção o §1º deste artigo, são aqueles constantes de lei específica.

§ 3° O PROCON é regido por lei especial, através da Lei Municipal nº 3.986, de 26 de setembro de 2013, suas alteraçãos ou outras que substituírem.

 






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