Secretaria de Fazenda e Planejamento

publicado em 21 de Agosto de 2018 às 15:43

Responsável: Mylène Curi Villela Alvarenga

Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy

Atendimento externo: Segunda a sexta de 11h às 17h 

Telefone:

IPTU - (35) 3694-4047 e 3694-4042

ISSQN - (35) 3694-4043

Fiscalização - (35) 3694-4050 

Tesouraria - (35) 3694-4036

Competências:

Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:

I - elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;

II - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais;

III - acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais;

IV - coordenar as atividades de fiscalização dos contribuintes e aplicação da legislação tributária municipal;

V - providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI - coordenar as atividades relativas ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores;

VII - providenciar a elaboração, manutenção e atualização do Cadastro Técnico Municipal;

VIII - articular-se com a Assessoria Jurídica Procuradoria-Geral do Município com a finalidade de promover  a cobrança da dívida inscrita;

IX - definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão estratégica, estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das unidades da Administração;

X - planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, visando a modernização das atividades da Administração Municipal;

XI - coordenar tecnicamente o modelo de gestão por programas e projetos;

XII - estabelecer diretrizes que subsidiem políticas, planejamento e programas que promovam o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;

XIII - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros municípios com vistas à melhor realização dos seus objetivos, coordenando a participação do município em fóruns nacionais, bem como nas redes internacionais que promovam o fortalecimento sócio-econômico das cidades;

XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.






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