Secretaria de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil

publicado em 21 de Agosto de 2018 às 15:55

Responsável: Talles Silva Monteiro

Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy

Atendimento externo: Segunda a sexta de 11h às 17h  

E-mail: obras@lavras.mg.gov.br 

Telefone: (35) 3694-4052

Fiscalização de Obras - (35) 3694-4040

Regulação Urbana - (35) 3694-4053 

Defesa Civil - 199 e (35) 3694-4064

Competências:

Art. 42 - Compete à Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil:

I - coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras e instalações, bem como a prestação de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local;

II - coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;

III - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas;

IV - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras e/ou serviços de execução direta do município;

V - desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão o cronograma físico e financeiro das obras;

VI - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão as políticas municipais referentes a obras e serviços urbanos;

VII - coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular e o transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destinação final;

VIII - coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros públicos no perímetro urbano;

IX - coordenar e controlar toda pavimentação e urbanização de logradouros públicos;

X - Planejar, definir e executar a política de defesa social do Município;

XI - Coordenar as ações de defesa social e articular com as instâncias públicas federal e estadual e com a sociedade, visando potencializar as ações e os resultados na área de segurança pública;

XII - Atualizar e monitorar sistema de informações estratégicas de defesa social;

XIII - Administrar os mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

XIV - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança, em suas áreas de atuação;

XV - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade civil;

XVI - Prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio públicos;

XVII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SUBSEÇÃO I - DA SECRETARIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA

Art. 43 - Compete à Secretaria Adjunta de Regulação Urbana:

I - emitir informações básicas para elaboração de projetos de construção;

II - promover a análise e aprovação de construção civil e de regularização imobiliária;

III - promover o fornecimento de planta proletária aos munícipes;

IV - promover a emissão de laudo de avaliação de construção para efeito de cobrança de alvarás de localização e funcionamento;

V - desenvolver os projetos arquitetônicos de equipamentos urbanos de interesse do Município;

VI - elaborar e promover a avaliação das normas de regulação urbana do Município;

VII - coordenar a análise e aprovação de projetos de parcelamentos e drenagem urbana;

VIII - normatizar e regular procedimentos de fiscalização de posturas e obras particulares;

IX - planejar, normatizar, fiscalizar e organizar o funcionamento do sistema viário e de transportes públicos;

X - promover a fiscalização das concessões públicas municipais;

XI - Coordenar a elaboração da legislação urbanística do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

XII - promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do Município;

XIII - acompanhar os assuntos de interesse do Município no que se refere a programas e projetos relativo a conservação ambiental, junto a entidades públicas e privadas;

XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.






Copyright © 2017 - Prefeitura Municipal de Lavras