Fim da cobrança de alvará para atividades de baixo risco

publicado em 2 de Outubro de 2019 às 17:54


Foi sancionada a Lei Federal 13.874/2019, baseada na Medida Provisória nº 881/2019, que prevê o fim do alvará ou qualquer outro tipo de autorização emitida pelo Poder Público para quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras e sapateiros, dentre outras.

De acordo com a medida, a definição das atividades de baixo risco seguem as atividades classificadas pelo Governo Federal, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema. Em 11 de junho, a Resolução 51 listou 287 tipos de atividades entre as consideradas de baixo risco.

Já as atividades de médio risco têm cadastro online diretamente no site da Junta Comercial e após licenciado é dado o prazo de seis meses – 180 dias – para que o poder público realize a visita técnica. Antes, era preciso acionar a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de fiscalização antes da empresa começar a funcionar.

Nas atividades de alto risco, a vistoria continuará sendo realizada com antecedência. A finalidade da alteração é a desburocratização de novos CNPJs (Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas).

Em Lavras, o Decreto 15.231 de 24 de julho de 2019 regulamenta a questão. Para acessá-lo faça o download abaixo do Diário Oficial do Município (DOM), edição 2075.

*Diretoria de Comunicação Social – Governo Municipal de Lavras






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