Responsável: Darlene Aparecida Diniz Gouvea
Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy
Atendimento externo: Segunda a sexta de 12h às 18h
Telefone:
IPTU - (35) 3694-4047 e 3694-4042
ISSQN - (35) 3694-4043 e (35) 3694-4038
Fiscalização - (35) 3694-4050
Tesouraria - (35) 3694-4036
Competências:
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento tem como competência formular, desenvolver e coordenar a política geral de planejamento, a política fiscal, tributária financeira, contábil e orçamentária do Poder Executivo Municipal, em especial as atribuições relativas a:
I - elaborar e propor as políticas fiscal e financeira do Município;
II - exercer a administração tributária do Município;
III - acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais;
IV - coordenar as atividades de fiscalização e aplicação da legislação tributária municipal;
V - providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão estratégica, estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das unidades da Administração;
VII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.