Secretarias e Órgãos

Coordenadoria de Transparência e Combate à Corrupção

Responsável: Flávio Rivelli
Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy
Atendimento externo: Segunda a sexta de 12h às 18h
E-mail: [email protected]
Telefone: (35) 3694-4026

Competências:

Art. 2º A Coordenadoria de Transparência e Combate à Corrupção, órgão central de Transparência e do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover ações de ouvidoria, de controle interno, de auditoria pública, da correição, da prevenção e o combate à corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal, além da promoção e defesa do consumidor, tendo como atribuições:


I - atuar para a implantação da cultura de combate à corrupção e compliance no Município de Lavras;


II - analisar a aplicação correta dos recursos públicos e enviar documentos e relatórios, requerendo providências ao chefe do Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, quando necessário;


III - integrar-se em programas de defesa do consumidor e projetos de transparência criados por iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei;


IV - promover mobilização, campanhas de esclarecimento à sociedade sobre a forma de utilização dos recursos públicos;


V - realizar estudos e apresentar pareceres sugerindo criação de leis regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à informação pelo cidadão;


VI - elaborar relatório na prestação de contas anual junto ao órgão de controle externo, mormente o Tribunal de Contas de Minas Gerais;


VII - promover a participação ativa da sociedade civil através da Ouvidoria do Município;


VIII - defesa do consumidor; 


IX - exercer outras atividades correlatas